Olhares descomprometidos, mas interessados, sobre o Marco de Canaveses. Pontos de vista muitas vezes discordantes, excepto no que é essencial. E quando o essencial está em causa, é difícil assobiar para o lado.
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Jul 09
publicado por José Carlos Pereira, às 20:30link do post

A Assembleia Municipal aprovou ontem por larga maioria o novo Código Regulamentar do município, que inclui a nova tabela de taxas e outras receitas. O documento foi apresentado pelo executivo e pelos técnicos que assessoraram a Câmara do ponto de vista jurídico e da fundamentação económico-financeira. O executivo disse que o estudo económico teve por base o pressuposto de não aumentar os encargos suportados pelos munícipes.

Na intervenção que fiz enunciei os aspectos positivos, designadamente a actualização, harmonização e integração das diversas normas regulamentares, a observância do princípio da equivalência jurídica na fixação das taxas, com vista a assegurar a proporcionalidade, e o carácter social e económico de muitas das isenções e reduções previstas. 

Fiz depois reparos a algumas excentricidades do Código e sublinhei dois aspectos negativos que impediram o meu voto favorável, dado tratar-se de matérias sobre as quais intervim por diversas vezes  na Assembleia. Por um lado, o facto do regulamento de toponímia e denominação de equipamentos públicos não impedir taxativamente a atribuição de nomes de personalidades em plena actividade política e, por outro, o facto do Código não contemplar um regulamento com regras para a classificação de imóveis de interesse municipal e para a emissão de declarações de interesse municipal.  Como sabemos, a ausência de um normativo preciso e claro abriu portas, num passado recente, para a atribuição casuística de declarações que serviram interesses privados, mesmo se ao arrepio do verdadeiro interesse público.

A Assembleia aprovou ainda, por unanimidade, uma alteração à postura de trânsito da freguesia de Avessadas e tomou conhecimento, como prevê o respectivo regulamento, das distinções honoríficas recentemente atribuídas pela Câmara Municipal.


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