Olhares descomprometidos, mas interessados, sobre o Marco de Canaveses. Pontos de vista muitas vezes discordantes, excepto no que é essencial. E quando o essencial está em causa, é difícil assobiar para o lado.
01
Set 11
publicado por João Monteiro Lima, às 17:55link do post | comentar

O leitor António Ferreira enviou-nos o seguinte texto intitulado "Incluir e (não) Rotular" que se transcreve:

 

Incluir e (não) Rotular

 

A noção de Escola Inclusiva, “capaz de acolher e reter, no seu seio, grupos de crianças e jovens tradicionalmente excluídos”, tem vindo a afirmar-se após a Declaração de Salamanca. A escola inclusiva “visa a equidade educativa”, isto é, a garantia de igualdade no acesso e nos resultados.

O Dec-lei 3/2008, de 7 de janeiro, define “os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (…) visando a criação de condições de adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida…”.

A educação especial tem por objetivos “a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades…”.

No mesmo diploma, como princípios orientadores, “a educação especial prossegue, em permanência, os princípios da justiça e da solidariedade social, da não discriminação e do combate à exclusão social, da igualdade de oportunidade no acesso e da confidencialidade da informação”.

Detenho-me particularmente no ponto 5 do artigo 2.º, “Toda a informação resultante da intervenção técnica e educativa está sujeita aos limites constitucionais e legais, em especial os relativos à reserva da intimidade da vida privada e familiar e ao tratamento automatizado, conexão, transmissão, utilização e proteção de dados pessoais, sendo garantida a sua confidencialidade”.

Dos procedimentos de referenciação e avaliação, previstos no Cap II, do diploma mencionado, refere a elaboração de um relatório técnico-pedagógico onde “constam “os resultados decorrentes da avaliação, obtidos por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, servindo de base à elaboração do programa educativo individual”. O legislador salienta ainda que o relatório técnico-pedagógico “é parte integrante do processo individual do aluno”.

Ao consultar, eletronicamente, a constituição das turmas de alguns Agrupamentos do nosso concelho, constato que, salvo melhor opinião e esclarecida opinião, o diploma mencionado foi violado e os direitos das crianças também. É inaceitável, que nas listas nominais de alunos por turma, seja assinalado aqueles que têm Necessidades Educativas Especiais. Assim, tive acesso a informação que me devia estar vedada.

Se isto não é rotular, é salvo melhor opinião, manifestação de menos competência e desrespeito pelos direitos legalmente protegidos!

 

António Ferreira

 


Congratulo-me, pelas crianças e jovens, que o órgão de gestão do agrupamento visado no post se tenha dignado retirar o rótulo indevidamente colocado aos mesmos.
Lamento a demora em repor a "legalidade", quando são céleres noutras situações. Apesar de alertados em 1 de setembro , só em 13 decidiram, ou a tal foram obrigados, repor a legalidade!


antonio ferreira a 13 de Setembro de 2011 às 23:33

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