Avança o Jornal A Verdade na sua edição on-line que o Tribunal Arbitral recusou reapreciar o recurso da Sentença, apresentado pela Câmara, que condenou o município a indemnizar a empresa Águas do Marco em 16 Milhões de euros pela modificação unilateral do contrato da água.

Relembro que enquanto deputado municipal questionei o executivo sobre a eventual impossibilidade de recorrer da sentença, tendo alertado para o facto de, no contrato da água assinado pelo executivo de então liderado por Avelino Torres, existir um clausula a impedir o recurso da sentença para os tribunais. Questionei no sentido de perceber para onde pretendia a Câmara recorrer.

A ser verdade e tanto mais que foram gastos, pelo menos, 100 mil euros em advogados, para defender a modificação unilateral do contrato, aguarda-se uma resposta esclarecedora da Câmara.

Importa saber o que pretende fazer o executivo, se recorrer da decisão da inadmissibilidade do recurso ou recorrer da decisão do Tribunal Arbitral e se for desta decisão para qual instância.

Num outro post, em vésperas da última Assembleia Municipal, dei conta do recusa do recurso, situação que apenas ficou esclarecida após uma intervenção do deputado Rodrigo Lopes (PS), que explicou o funcionamento da admissibilidade dos recursos nos tribunais, pondo um ponto final a alguma polémica sobre a decisão ser sobre o recurso propriamente dito ou sobre a admissibilidade do mesmo.