Recebemos de Filipe Baldaia, do PCP Marco, as questões colocadas pelo deputado Honório Novo ao Ministério da Justiça sobre o edifício do Tribunal do Marco. Transcreve-se

Destinatário: Ministério da Justiça

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

O edifício onde está instalado o atual tribunal do Marco de Canavezes não tem, manifestamente,as condições previstas há muito na legislação nacional para garantir a acessibilidade aosedifícios públicos.

De facto, o Tribunal está instalado num edifício de dois pisos sem elevador e sem rampas quepermitam o acesso às instalações a pessoas portadoras de deficiências motoras, à sala deaudiências do tribunal só se pode aceder através de escadas, muitas das salas possuem portasque não permitem sequer a entrada de cadeiras de rodas, nãoexistem no edifício sanitáriosadaptados para serem utilizados por pessoas portadoras de deficiência.

Enfim, no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes continua a existir uma série longa deobstáculos, barreiras e dificuldades absolutamente incompatíveis com as imposições legais emvigor e que, desde o ano de 1997, deveriam estar a ser progressivamente eliminadas dosedifícios públicos que, à partida, não dispusessem de condições adequadas de acessibilidade apessoas portadoras de deficiência.

Essa adaptação ainda não ocorreu no edifício do Tribunal do Marco de Canavezes e, aindamuito recentemente, a comunicação social fez eco de um cidadão, deficiente motor, que semovimentava em cadeira de rodas e que, face às dificuldades inultrapassáveis de aceder e decircular nas instalações do Tribunal, terá desistido de em dar continuidade a uma queixa-crime.Esta situação é inaceitável e não é nem será suportável que as deficiências e dificuldades deacesso e de circulação no tribunal do Marco de Canavezes continuem sem solução durantemuito mais tempo.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, através do Ministério da Justiça, responda às seguintes perguntas

Tem o Ministério inteiro conhecimento da realidade com que se defrontam os cidadãosportadores de deficiência motora quando pretendem aceder ao edifício do Tribunal do Marcode Canavezes?

Tem o Ministério a noção de que não há elevadores nem qualquer tipo derampa de acesso? Que para chegar à sala de audiências é preciso vencer mais de 20degraus? Que a maior parte das salas não permite a entrada de cadeiras de rodas? Que nem sequer existem sanitários adaptados?

1.Que tipo de intervenção tinha (ou tem) o Ministério planeado para dar cumprimento àlegislação que obriga, desde 1997, à resolução dos problemas e dificuldades deacessibilidade de cidadãos portadores de deficiência a edifícios públicos?

2.Quando é que o Ministério prevê efetuar a correção das ilegalidades funcionais existentes noedifício do Tribunal do Marco de Canavezes?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013

Deputado(a)s

Honório Novo