A Comissão Política do PS Marco, através do seu líder Artur Melo, remeteu-nos para publicação a sua posição sobre a recente decisão do Tribunal Arbitral no diferendo "Águas do Marco vs Município do Marco de Canaveses". Transcreve-se na integra:

COMUNICADO

"No município do Marco de Canaveses mais de 2/3 da população não têm acesso a água e saneamento da rede pública. Esta situação é fruto de uma ausência de interesse da autarquia durante 23 anos de poder do CDS/PP e da falta de clarividência nos últimos 5 anos da maioria PSD, plasmada na recente condenação do município a pagar uma indemnização à concessionária.

Face a esta decisão, veio o executivo camarário anunciar que iria recorrer desta condenação, o que não é possível dado ter renunciado expressamente a essa possibilidade, conforme a cláusula 100º, ponto 6º, do Contrato de Concessão. Estas afirmações são incompreensíveis e denotam falta de lucidez num momento em que todos se obrigam a serem sérios na análise da situação ora criada. É um argumento falso e enganador, que mostra bem a falta de preparação com que a Câmara Municipal abordou este processo.

Temos direito a ser informados sobre o impacto que esta crise terá nos cofres do município. Aliás, foi o executivo que afirmou na Assembleia Municipal de 29/02/2008 que “a autarquia tem sempre capacidade para indemnizar a empresa, pois é questão do que se faz com o dinheiro do orçamento”. Assim sendo e face à inevitabilidade do cumprimento da sentença, de que forma esta condenação irá afectar o orçamento e a respectiva execução em vigor e anos vindouros? Quais as repercussões que terá na despesa corrente e de capital do município? Que rubricas serão objecto de corte orçamental? E quanto aos investimentos previstos na Modificação Unilateral do Contrato de Concessão relativos ao alargamento das taxas de cobertura de 82 % e 72%., respectivamente para água e saneamento previstos executar até 2016, estará a Câmara em condições de garantir os cerca de 28 M€ necessários para esta obra?

É que o que está em causa e resulta de toda esta trapalhada é um valor global de cerca de 45 M€, 17 M€ relativos à condenação em causa e os restantes 28 M€ para as obras na rede acima referidas. É muito dinheiro para tão depauperadas e mal geridas finanças municipais.

Por último, espera-se que os políticos que nos conduziram para esta situação tenham o bom senso de publicamente assumirem as suas responsabilidades e dêem expressão prática àquilo que afirmaram, “que a política sem riscos é uma chatice e sem ética uma vergonha”. Aguardamos, todos, com expectativa as consequências políticas deste acto que nos condenou a não sabermos quando teremos direito a sermos portugueses e europeus.

O PS e o Povo do Marco exigem explicações."

Presidente da Comissão Política Concelhia do PS,

Artur Melo e Castro

Marco de Canaveses, 2010-08-03

A edição on-line do Jornal A Verdade dá a conhecer a posição da empresa Águas do Marco sobre a decisão recentemente produzida pelo Tribunal Arbitral sobre a modificação unilateral do contrato da água.

Posição interessante esta da empresa, que se diz disposta a dialogar com o município. Entende (a empresa) que a decisão do Tribunal lhes é "desfavorável", nada que deva espantar muito os marcoenses na medida em que a empresa tem como objectivo a obtenção do lucro e 16 Milhões de Euros até nem é muito dinheiro (para eles). Como também não será, para eles, muito o dinheiro que a empresa deixará de investir. Muito dinheiro será apenas o que deixaram de arrecadar com a diminuição do tarifário.

No comunicado emitido não é feita nenhuma menção ao investimento efectuado (ou não) pela empresa, nem são adiantadas mais informações sobre se serão cumpridos os investimentos dentro dos prazos estabelecidos. Estes factos, no meu entender bastante mais importantes do que a mera declaração de intenções, são postos de parte.

Urge uma resposta aos marcoenses, da Câmara ou da empresa, ou melhor ainda de ambas, sobre os investimentos efectuados (ou não) até à presente data.

As seguintes perguntas não podem ficar sem resposta:

Quais os investimentos que estavam previstos até Agosto de 2010?

Foram ou não efectuados, e caso não tenham sido efectuados quem é responsável por tal?

Não havendo resposta para estas perguntas, apetecia que os marcoenses decidissem modificar unilateralmente as relações com a empresa e com o executivo (com este e com o que assumiu o negócio e que, ou muito me engano, ou ainda tentará tirar proveito desta decisão).

Em conferência de imprensa ontem realizada, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses explanou as suas conclusões sobre o veredicto proferido pelo Tribunal Arbitral constituído no âmbito do diferendo entre a autarquia e a concessionária Águas do Marco, SA. A Câmara não se conforma com a decisão e decidiu recorrer da mesma para o Tribunal Central Administrativo.

O site da autarquia revela o teor da posição pública da Câmara Municipal, bem como o Acórdão do Tribunal Arbitral e a Declaração do Árbitro indicado pelo município.

Só tive tempo de ler a declaração pública da Câmara e devo dizer que concordo com o essencial do que ali fica dito. A única saída que restava era recorrer para uma instância superior face àquilo que foram as conclusões do Tribunal Arbitral. Continuo a acreditar que a Câmara e os marcoenses são vítimas de um mau contrato de concessão e não podem ficar conformados com essa realidade.

Sei que o meu testemunho é citado no Acórdão e na Declaração do Árbitro do município, que ainda não tive oportunidade de ler. Continuarei disponível para dar o meu modesto contributo sempre que for necessário testemunhar o modo como o processo foi submetido à avaliação e aprovação da Assembleia Municipal de então.

A edição online do jornal "A Verdade" revela que, na reunião pública de ontem da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, ficou a saber-se que o Tribunal Arbitral se pronunciou favoravelmente às razões invocadas pela Águas do Marco, em detrimento da autarquia, no diferendo sobre a concessão da água e saneamento, fixando uma indemnização de 16 milhões de euros à Câmara Municipal.

O Tribunal Arbitral, previsto no contrato entre as partes, foi accionado pela concessionária após a modificação unilateral do contrato introduzida pelo anterior executivo. Manuel Moreira disse na reunião que a Câmara iria analisar o acórdão de duzentas páginas e recorrer da sentença.

Creio bem que muita água vai ainda correr debaixo das pontes...

O “Jornal de Notícias” de hoje publica uma referência às recentes deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses que aprovaram a nulidade da deliberação do executivo de 15 de Março de 2004, por via da qual foi decidido adjudicar a “concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do Concelho do Marco de Canaveses”, bem como a nulidade das deliberações camarárias que posteriormente alteraram os termos da adjudicação e/ou aprovaram com alterações a minuta do contrato.

Nessa notícia, o vice-presidente da Câmara, José Mota, adianta algumas das razões do executivo.

A Assembleia Municipal de Marco de Canaveses acabou os seus trabalhos perto das cinco horas da madrugada. Como sempre disse enquanto desempenhei funções nesse órgão, esta realidade não prestigia a Assembleia e os seus membros e não é bem compreendida pelo cidadão comum.

Quanto às deliberações principais que estavam em jogo, a maioria dos deputados aprovou a conta de gerência de 2009 e a declaração de nulidade da deliberação do executivo de 15 de Março de 2004, por via da qual foi decidido adjudicar a “concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do Concelho do Marco de Canaveses”, bem como a nulidade das deliberações camarárias que posteriormente alteraram os termos da adjudicação e/ou aprovaram com alterações a minuta do contrato.

Avelino Ferreira Torres já não estava na sala quando se discutiu este último ponto...

A agenda da sessão de hoje da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses vai deliberar sobre uma proposta da Câmara Municipal com vista à declaração de nulidade da deliberação do executivo de 15 de Março de 2004, por via da qual foi decidido adjudicar a “concessão da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do Concelho do Marco de Canaveses” ao concorrente constituído pelo agrupamento que veio a ser denominado “Águas do Marco”. É ainda requerida a nulidade das consequentes deliberações camarárias que posteriormente alteraram os termos da adjudicação e/ou aprovaram com alterações a minuta do contrato.

Daquilo que conheço do processo, enquanto autarca nesse período e testemunha no processo em curso no Tribunal Arbitral, este passo tomado pela Câmara Municipal e hoje proposto à Assembleia pretenderá consolidar a estratégia de defesa da autarquia, insistindo na tese de que a aprovação da concessão não respeitou os termos do concurso e do caderno de encargos, pelo que essa violação deve conduzir à nulidade das deliberações tomadas.

Restará avaliar, eventualmente em sede diferente, por que razão tal aconteceu. Se se tratou apenas de incompetência e desconhecimento de quem promoveu tais deliberações e as fez aprovar. Ou se foi algo mais…

Os vereadores Avelino Ferreira Torres e Artur Melo são os únicos membros do actual executivo que na altura integravam a Câmara Municipal, o primeiro como presidente e o segundo como vereador da oposição. O actual vice-presidente da Câmara, José Mota, liderava o grupo do PSD na Assembleia Municipal e mais de uma dezena de deputados municipais mantêm-se ainda em funções. Será curioso verificar o que têm a dizer esses actores sobre o posicionamento que então tiveram e a avaliação que fazem do que entretanto ocorreu.

As sessões da AM servem também para se conhecer os nomes de mais candidatos às próximas eleições autárquicas.

Soube ontem que Domingos Neves poderá não ser candidato contra José Manuel Antunes  à JF de Alpendurada e Matos.

Foram avançados dois nomes de candidatos à JF Toutosa. PS e PSD preparam-se, ao que me dizem, para repetir candidatos e apresentar Joaquim Mota e Vítor Silva para disputar com Isabel Baldaia (CDU) a Presidência da Junta de Freguesia.

Estranho foi a ausência de José Mota da sessão decorrida ontem à noite. Hoje chegou a explicação, José Mota terá sido "obrigado" a suspender o mandato na CM para poder responder no diferendo em Tribunal entre a CM e a concessionária do abastecimento da àgua. Estranho que alguém tenha que suspender as suas funções num executivo para poder intervir num processo judicial.

Meu caro Artur:

Manifestas, uma vez mais, uma certa falta de jeito para agregar boas vontades. En passant, dizes na tua missiva (aqui abaixo) que o vereador do PSD - eu - votou a favor da concessão da água. Memória selectiva, a tua, ao recordares apenas o que te dá jeito. Não tendo eu a tua memória, nem tendo guardado a papelada desse tempo, tive, contudo, há dois dias, por motivo que não vem agora ao caso, de ler as minhas declarações de voto sobre o assunto. Por isso, estou em condições de dizer que, quanto a essa matéria, na parte que me toca, estás a omitir o essencial da questão. Nada que não se resolva pedindo as actas para as disponibilizar aqui.