Num outro post dei conta de uma Assembleia de Freguesia na qual o Presidente "convocava" os eleitos não respeitando os prazos estipulados na lei. Na mesma altura estava esperançado que os eleitos da CDU e do PS não participassem na referida reunião, mostrando que a lei existe e deve ser cumprida.

No entanto, os  eleitos ( 2 da CDU e um do PS) participaram na reunião, validando dessa forma a atitude errada do Presidente da Assembleia de Freguesia.

Nesta freguesia (Santo Isidoro,) e até pelo antecedente de, em reunião anterior os substitutos legais dos membros terem sido impedidos de participar plenamente na reunião, a posição dos partidos da oposição (CDU e PS) deveria ter sido uma posição firme de combate ao totalitarismo que aos poucos se vai impondo.

Espero que as concelhias dos partidos (PCP e PS) não se revejam nesta atitude passiva destes eleitos, rejeitando publicamente a atitude dos mesmos. Não sei é se tal será possível, não sei se haverá coragem política. Ainda se fosse para criticar quem pensa de forma diferente ...

Daqui por diante não terão argumentos para contrariar as violações ao que está legislado. Depois não se admirem se, um di,a a democracia for mera retórica.

Assembleia de Freguesia de Santo Isidoro, reunião de 26 de Junho de 2011. Os deputados Jorge Amador Baldaia da Silva Moreira e Rita da Conceição Lopes Monteiro (eleitos pela CDU) faltam à Sessão com prévia comunicação das respectivas justificações ao órgão, sendo substituídos por José Saraiva Ribeiro e Isaura Sofia Machado de Carvalho. De seguida, o Presidente da Assembleia de Freguesia, Mário Bruno da Silva Magalhães, convida-os "a ocupar o lugar na bancada, retirando-lhes o direito ao voto, dado que as respectivas justificações alegam motivos pessoais".

Assim consta da acta da referida reunião e à qual tive acesso.

A Lei (que ao que parece nem todos os eleitos conhecem) que regula o funcionamento das Assembleias de Freguesia é a Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que no nº 1 do art.º 11º conciliado com o disposto no art.º 79º estipula como é feita a substituição dos eleitos. O art.º 18º estabelece as competências do Presidente da Assembleia de Freguesia e por mais voltas que dê não encontro a alínea que se refere à possibilidade do Presidente da Assembleia de Freguesia poder retirar o direito ao voto a um eleito.

Possivelmente o erro será meu, por teimar em ler leis aprovadas em democracia. Ou então, haverá quem ainda se reja pela cartilha do Estado Novo. O certo é que Salazar não faria pior e não fosse inqualificávelmente grave (por violar a Lei) e atentatório da liberdade este coarctar de direitos, até o motivo invocado para retirar o direito ao voto é ridículo.

Fiquei estarrecido quando li a acta da referida Sessão e vi tamanho dislate.

Não vejo outro caminho para esta situação que não a comunicação deste facto às diversas autoridades (Minsitério da Administração Interna, Associação Nacional de Freguesias, Associação Nacional de Municipios Portugueses e Inspecção Geral da Administração Local) e a imediata demissão do Presidente da Assembleia de Freguesia, e se esta demissão não acontecer por vontade própria, entendo que os eleitos (todos os que forem democratas, CDU, PS e independentes) na Assembleia de Freguesia de Santo Isidoro devem apresentar um voto de repúdio pela decisão de retirar o direito ao voto dos eleitos.

Também será importante perceber o que pensa o Presidente da Junta de Freguesia de Santo Isidoro da atitude de um membro da sua lista.

Depois de 4 anos sem executivo, Santo Isidoro volta a entrar para a história com este grave atentado à Democracia. Talvez um dos mais graves atentados perpetrados no Marco de Canaveses no pós 25 de Abril.